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A garantia de direitos é responsabilidade de diferentes instituições que atuam de acordo com suas competências; no entanto, as ações têm sido localizadas e fragmentadas, não permitindo a efetividade de sua abrangência e maior eficácia no alcance dos principais objetivos por elas buscados. De forma a possibilitar a estruturação de um sistema de garantias, tem sido pensada a construção de um projeto político amplo que viabilize a superação dessa fragmentação. Assinale a alternativa que está em DESACORDO com os princípios que norteiam esse projeto, segundo Baptista (2011).
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