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Questões Prefeitura de Niterói-RJ de Matérias Diversas | 56634

#56634
Banca: COSEAC-UFF
Matéria: Matérias Diversas
Concurso: Prefeitura de Niterói-RJ
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0) 1 -

Com relação às contravenções penais, é correto afirmar que:

a) não suspendem os direitos políticos enquanto dura a execução da pena prevista.
b) se o agente comete uma contravenção, enquanto é julgado por outra contravenção, é considerado reincidente.
c) não admitem tentativa.
d) não permitem a substituição de pena e nem o livramento condicional.
e) a ação penal é privada.