Processando...

Questões Prefeitura de Niterói-RJ de Matérias Diversas | 56633

#56633
Banca: COSEAC-UFF
Matéria: Matérias Diversas
Concurso: Prefeitura de Niterói-RJ
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: Seja o primeiro a comentar

difícil

(1,0) 1 -

É de competência dos Juizados Especiais Criminais:

a) os crimes a que a lei comine pena máxima de 1 (um) ano.
b) os crimes a que a lei comine pena máxima de 4 (quatro) anos e as contravenções penais.
c) as contravenções penais.
d) os crimes a que a lei comine somente pena de multa e as contravenções penais.
e) as contravenções penais e os crimes a que a lei penal comine pena máxima de 2 (dois) anos.