Processando...

Questões Prefeitura de Niterói-RJ de Matérias Diversas | 109802

#109802
Banca
FGV
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
Prefeitura de Niterói-RJ
Tipo
Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 - 

Determinado Estado da Federação promulgou lei cujo único objeto era a prorrogação, por prazo irrazoável e sem licitação, do contrato de concessão de serviço público celebrado com determinada sociedade empresária. Ao tomar conhecimento dessa situação, um partido político com representação no Congresso Nacional decidiu ajuizar ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

Em relação à referida ação, é correto afirmar que esse Tribunal: