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Questões Prefeitura de Niterói-RJ de Matérias Diversas | 109781

#109781
Banca
FGV
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
Prefeitura de Niterói-RJ
Tipo
Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 - 

Nos termos do Código Tributário Nacional, “a legislação tributária, observado o disposto nesta Lei, regulará, em caráter geral, ou especificamente em função da natureza do tributo de que se tratar, a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação". Assim, a legislação mencionada será aplicada: