Questões Prefeitura de Mossoró-RN de Matérias Diversas | 106603

#106603
Banca: CONSULPLAN
Matéria: Matérias Diversas
Concurso: Prefeitura de Mossoró-RN
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 -

Constitui competência dos municípios, conforme previsão constitucional insculpida no Capítulo IV do Título III da Constituição da República Federativa do Brasil, EXCETO:

a) Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.
b) Promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.
c) Legislar sobre normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares.
d) Promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observadas a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.
e) Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.

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