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Questões Prefeitura de Mossoró-RN de Matérias Diversas | 106602

#106602
Banca
CONSULPLAN
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
Prefeitura de Mossoró-RN
Tipo
Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 - 

Considerando as disposições da Lei Orgânica Municipal de Mossoró acerca do Plano Diretor Municipal, instrumento básico da política urbana a ser executada pelo município e, documento cujo conhecimento é imprescindível para o bom desempenho das atribuições do cargo de Guarda Civil Municipal, julgue os itens a seguir como verdadeiros ou falsos:

I. O Plano Diretor fixará os critérios que assegurem a função social da propriedade; cujo uso e ocupação devendo respeitar a legislação urbanística, a proteção do patrimônio ambiental natural, e construído, e o interesse da coletividade.

II. Deverá ser reservado locais para o funcionamento de feiras livres de pequenos produtores e artesãos, mediante o pagamento dos impostos municipais competente para a comercialização de seus produtos.

III. O Plano Diretor do município deverá conter a delimitação de áreas destinadas a implantação de atividades com potencial poluidor hídrico e atmosférico, que atendam aos padrões de controle de qualidade sanitária.

IV. O Plano Diretor impedirá a construção e/ou ampliação de depósitos e refinarias de sal em áreas residenciais.

Podemos afirmar que: