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Questões Prefeitura de Matinhos-PR de Matérias Diversas | 198034

#198034
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Matérias Diversas
Concurso: Prefeitura de Matinhos-PR
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 -

Nos termos da Constituição Federal, são hipóteses que autorizam a intervenção dos Estados em seus Municípios, EXCETO:

a) o Tribunal de Justiça dar provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual.
b) para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.
c) não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.
d) não forem prestadas contas devidas, na forma da lei.