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Questões Prefeitura de Maringá-PR de Matérias Diversas | 197997

#197997
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
Prefeitura de Maringá-PR
Tipo
Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 - 

Analise as proposições a seguir, que se referem aos direitos sociais garantidos pela Constituição Federal de 1988:

I. O direito à alimentação, do ponto de vista formal, foi incorporado à Constituição Federal de 1988 pelo poder constituinte derivado reformador.

II. É competência administrativa comum promover programas de construção de moradias.

III. Como proteção à maternidade, é regra geral constitucional a licença-gestante de 180 dias.

IV. União, Estados, Distrito Federal e Municípios aplicarão, no mínimo, dezoito por cento da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

São CORRETAS apenas as proposições: