Questões Prefeitura de Maringá-PR de Matérias Diversas | 197991

#197991
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Matérias Diversas
Concurso: Prefeitura de Maringá-PR
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 -

Os municípios são entes políticos dotados de autonomia e competências próprias. Sobre eles, indique a alternativa CORRETA.

a) Todos os municípios na Federação brasileira estão sujeitos às mesmas regras constitucionais. Assim, as eleições para o preenchimento de cargos do Executivo municipal ocorrem com obediência às regras das eleições para o mesmo cargo no âmbito federal. Por isso, ocorrerão no primeiro domingo de outubro em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno.
b) Aos municípios é dada a competência legislativa sobre proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico, e responsabilidade por dano ao meio ambiente ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
c) Os municípios têm competência para legislar sobre assuntos de interesse local e para suplementar a legislação federal e a estadual no que couber, todavia, a Constituição não lhes permite legislar para instituir tributos e aplicar suas rendas, eis que isso será definido pelos Estados e União no âmbito da competência concorrente.
d) Os municípios regem-se por leis orgânicas, votadas em dois turnos, com intervalo mínimo de dez dias entre eles, e aprovadas por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que as promulgará.
e) A Lei Orgânica do Município de Maringá autoriza o município a criar, organizar e suprimir distritos, desde que observada a legislação estadual; a organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial, e a subvencionar ou auxiliar, de qualquer modo, com recursos pertencentes aos cofres públicos, por intermédio da imprensa ou qualquer outro meio de comunicação, propaganda político-partidária.

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