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Em relação aos princípios da Administração Pública, qual deles possibilita ao Ministério Público, com base em sua função constitucional, zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos servidores de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição Federal, promovendo as medidas necessárias, judicial e extrajudicial, a sua garantia:
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