Processando...

Questões Prefeitura de Maricá-RJ de Matérias Diversas | 150154

#150154
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
Prefeitura de Maricá-RJ
Tipo
Múltipla escolha
Comentários
Seja o primeiro a comentar
fácil

(1,0) 1 - 

A Emenda Constitucional no 45/2004 trouxe importante alteração da Constituição Federal de 1988 sobre o tema dos direitos humanos. A partir dessa emenda, a Constituição passou a prever que serão equivalentes às emendas constitucionais, os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional