Questões Prefeitura de Maricá-RJ de Matérias Diversas | 150151

#150151
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Matérias Diversas
Concurso: Prefeitura de Maricá-RJ
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 -

A Súmula Vinculante 11 do STF disciplina o uso de algemas, cuidando da excepcionalidade do seu emprego. Conforme a referida súmula, só é lícito o uso de algemas nos casos

a) em que o Estado também é responsabilizado civilmente.
b) de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros.
c) de resistência e de fundado receio de fuga por parte do preso, justificada a excepcionalidade oralmente em audiência.
d) de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física alheia por parte do preso, não sendo necessário justificar a excepcionalidade dada a obviedade da situação

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