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Questões Prefeitura de Maricá-RJ de Matérias Diversas | 197957

#197957
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Matérias Diversas
Concurso: Prefeitura de Maricá-RJ
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 -

Incluem-se entre os motivos que permitem a intervenção dos Estados nos municípios os relacionados a seguir, EXCETO:

a) não pagamento da dívida fundada, por dois anos seguidos, sem motivo de força maior.
b) não prestação de contas devidas, na forma da lei.
c) violação aos limites definidos em lei complementar quanto aos gastos com pessoal.
d) não aplicação do mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.