Questões Prefeitura de Maricá-RJ de Matérias Diversas | 197954

#197954
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Matérias Diversas
Concurso: Prefeitura de Maricá-RJ
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 -

A respeito dos direitos e garantias fundamentais, de acordo com a Constituição Federal de 1988 e do entendimento consolidado dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:

a) a garantia de imunidade de domicílio não abrange aposentos habitados de pensões, hotéis e congêneros.
b) a garantia do sigilo bancário impede que a Receita Federal possa requerer das instituições financeiras informações a respeito de contas bancárias de pessoas sob fiscalização tributária.
c) os direitos e garantias fundamentais não são aplicáveis aos estrangeiros não residentes no país, mesmo que a violação ocorra enquanto estão em território brasileiro.
d) é vedada a criação de associações de caráter paramilitar, mas não de associações de classe militar

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