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De acordo com o CFESS (2007), a Assistência Social, legalmente reconhecida como direito social e dever do Estado pela Constituição de 1988 e pela Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), foi regulamentada pelo Governo Federal, com a aprovação pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), da Política Nacional de Assistência Social (2004) e do Sistema Único de Assistência Social (2005). O objetivo desse processo é consolidar a Assistência Social como política de Estado para:
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