Questões Prefeitura de Marabá-PA de Matérias Diversas | 113950

#113950
Banca: FADESP
Matéria: Matérias Diversas
Concurso: Prefeitura de Marabá-PA
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 -

Por conta de seus atos como servidor público da administração direta ou indireta do município de Marabá, o servidor pode ser responsabilizado civil, penal e administrativamente. Sobre essa responsabilização, é correto afirmar que

a) as sanções civis, penais e disciplinares, via de regra, poderão acumular-se, pois são independentes entre si.
b) o dano que o servidor público causa a terceiro será arcado pela Fazenda Pública, que não poderá em ação regressiva obter indenização do servidor.
c) a responsabilidade administrativa do servidor não será afastada, caso o servidor, na esfera penal, obtenha absolvição por negativa de autoria.
d) o servidor não possui responsabilidade civil, eis que está regulamentada apenas sua responsabilidade penal e administrativa.

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