(1,0) 1 -
À luz da LOMAN e da Lei da PGM/Manaus, julgue o item seguinte.
2 Em atenção ao princípio licitatório, os imóveis municipais em uso há mais de cinco anos poderão ser alienados, desde que o interessado na sua aquisição não possua outro bem e que a transação seja devidamente autorizada pela Câmara Municipal.
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