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Questões Prefeitura de Manaus-AM de Matérias Diversas | 137621

#137621
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
Prefeitura de Manaus-AM
Tipo
Certo/Errado
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fácil

(1,0) 1 - 

Conforme regras e interpretação da CF, julgue o item subsequente, relativo a autonomia municipal e intervenção de estado-membro em município.
Diante de descumprimento de princípios indicados na Constituição estadual, poderá o TCE/AM dar provimento a representação a fim de assegurar a observância de tais preceitos através de intervenção do estado-membro no município