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Questões Prefeitura de Manaus-AM de Matérias Diversas | 103714

#103714
Banca
FCC
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
Prefeitura de Manaus-AM
Tipo
Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 - 

Determinado Município constitui o crédito tributário relativo ao ITBI por meio de lançamento de ofício. A Fazenda Pública desse Município, por meio de autoridade fiscal municipal, constatou que certo contribuinte do ITBI, pessoa legalmente obrigada a prestar declaração para fins de lançamento do imposto, fê-lo no prazo e na forma da legislação tributária. Instado pela referida autoridade a prestar esclarecimentos a respeito das informações constantes da referida declaração, o contribuinte as prestou de forma insatisfatória, no entender da citada autoridade fiscal. De acordo com o Código Tributário Nacional, a referida autoridade fiscal