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Questões Prefeitura de Maceió-AL de Matérias Diversas | 52064

#52064
Banca
COPEVE-UFAL
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
Prefeitura de Maceió-AL
Tipo
Múltipla escolha
Comentários
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difícil

(1,0) 1 - 

A Lei n° 9394, de 20 de dezembro de 1996, estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. Em função de necessidades específicas, muitas dessas diretrizes necessitam de Leis Complementares ou Decretos para entrarem em vigor. Nesse contexto, o Decreto n° 5622, de 19 de dezembro de 2005, tem como finalidade regulamentar o artigo