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Questões Prefeitura de Macapá-AP de Matérias Diversas | 106062

#106062
Banca
FCC
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
Prefeitura de Macapá-AP
Tipo
Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 - 

Sem prejuízo de outras providências legais, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece que os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão