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Questões Prefeitura de Macapá-AP de Matérias Diversas | 106059

#106059
Banca
FCC
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
Prefeitura de Macapá-AP
Tipo
Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 - 

A Lei “Maria da Penha” (Lei n° 11.340/2006) estabelece que a assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada de forma articulada e conforme os princípios e as diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, no Sistema Único de Saúde, no Sistema Único de Segurança Pública, entre outras normas e políticas públicas de proteção, e emergencialmente, quando for o caso. É correto afirmar que cabe ao juiz