Questões Prefeitura de Lucena-PB de Matérias Diversas | 197504

#197504
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Matérias Diversas
Concurso: Prefeitura de Lucena-PB
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 -

Sobre as alterações legislativas introduzidas pela Lei 13.655, de 2018, ao Decreto-Lei 4.657/1942, decisão administrativa, controladora ou judicial que estabelecer interpretação ou orientação nova sobre norma de conteúdo indeterminado, impondo novo dever ou novo condicionamento de direito, deverá prever

a) obrigatoriamente regime de transição para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais.
b) regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais.
c) regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo literal ao texto legislativo.
d) regime de transição quando complementar ao novo dever ou condicionamento de direito para que seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais.
e) regime de transição indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo direto, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais.

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