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Questões Prefeitura de Linhares-ES de Matérias Diversas | 197465

#197465
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Matérias Diversas
Concurso: Prefeitura de Linhares-ES
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 -

Segundo a Lei Orgânica do Município de Linhares-ES, é vedado ao município:

a) Legislar sobre assuntos de interesse local.
b) Recusar fé aos documentos públicos.
c) Suplementar a legislação federal e estadual, no que couber.
d) Elaborar o plano plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e os Orçamentos Anuais.
e) Elaborar e executar o plano diretor, como instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana.