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Questões Prefeitura de Lagoa Santa-MG de Matérias Diversas | 197370

#197370
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Matérias Diversas
Concurso: Prefeitura de Lagoa Santa-MG
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 -

Sobre a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios, assinale a alternativa que não corresponde a uma exigência constitucional.

a) Far-se-ão por lei estadual.
b) Far-se-ão dentro do período determinado por lei complementar federal.
c) Dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
d) Dependerão da posterior aprovação, por referendo, pela população diretamente interessada.