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Questões Prefeitura de Jijoca de Jericoacoara-CE de Matérias Diversas | 197192

#197192
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
Prefeitura de Jijoca de Jericoacoara-CE
Tipo
Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 - 

Analise as assertivas e assinale a alternativa correta acerca do Direito de Propriedade:

I. Segundo a Constituição, é absoluto o direito a impenhorabilidade da pequena propriedade rural;

II. Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em dinheiro;

III. A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro.