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Questões Prefeitura de Itupeva-SP de Matérias Diversas | 157962

#157962
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
Prefeitura de Itupeva-SP
Tipo
Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 - 

No âmbito dos Juizados Especiais Federais, regulado pela Lei no. 10.259-2001, houve uma diminuição das prerrogativas conferidas à Fazenda Pública, mas houve a manutenção do seguinte instituto: