Questões Prefeitura de Itapevi-SP de Matérias Diversas | 196410

#196410
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Matérias Diversas
Concurso: Prefeitura de Itapevi-SP
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 -

Conforme determinação contida no Artigo 4º inciso X, da Lei nº 9.394/06, no que tange à obrigatoriedade de o Estado efetivar o direito à educação através da garantia de vaga em escolas públicas de ensino fundamental e, também, de educação infantil, escolha a alternativa que está “incorreta":

a) O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.
b) O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio.
c) O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de atendimento educacional especializado gratuito aos educando com necessidades especiais, preferencialmente na rede regular de ensino;
d) O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de atendimento oneroso em creches e pré-escolas às crianças de baixa renda.

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