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São asseguradas ao adolescente, entre outras, as seguintes garantias: I - Pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, mediante citação ou meio equivalente. II - Igualdade na relação processual, produzir todas as provas necessárias à sua defesa, porém não podendo confrontar-se com vítimas e testemunhas. III - Defesa técnica por advogado. IV - Assistência judiciária gratuita e integral aos necessitados, na forma da lei. Está incorreto o item:
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