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Questões Prefeitura de Ilhéus-BA de Matérias Diversas | 196087

#196087
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Matérias Diversas
Concurso: Prefeitura de Ilhéus-BA
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 -

É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de

a) suspensão da naturalização por sentença transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos.
b) incapacidade civil relativa.
c) condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos.
d) recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do Art. 5º, XVIII da CF.
e) improbidade administrativa, exclusivamente para os ocupantes de mandato eletivo.