Questões Prefeitura de Ilhéus-BA de Matérias Diversas | 196083

fácil

(1,0) 1 -

Em relação ao Direito Administrativo, é correto afirmar:

a) Empresa Pública é pessoa jurídica de Direito Público interno, instituída unicamente por lei, com patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas de Estado, que requeiram gestão administrativa e gestão financeira descentralizadas.
b) A absolvição do servidor público na esfera criminal o isenta da responsabilidade administrativa.
c) De acordo com o princípio da publicidade, todos os atos inerentes aos procedimentos licitatórios devem ser publicados no Diário Oficial do Estado.
d) Todas as infrações disciplinares prescrevem em 5 (cinco) anos.
e) Entende-se, por verdade sabida, o conhecimento direto da infração pela autoridade competente para aplicar a punição.