Questões Prefeitura de Guaraí-TO de Matérias Diversas | 157707

fácil

(1,0) 1 -

Antese uma alternativa INCORRETA.
Nos termos da Lei N ° 001/2006 (Lei Orgânica do Município de Guaraí) compete ao Município:

a) organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, o serviço público de água e esgoto que é precípua do Município e será organizado, prestado, explorado e fiscalizado diretamente pelo Município, vedada a outorga mediante concessão, permissão ou autorização, exceto à entidade pública municipal existente ou que venha a ser criada para tal fim.
b) planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações.
c) determinar horários de funcionamento dos serviços comerciais e de serviços.
d) fomentar e apoiar o ensino superior local, de acordo com o interesse da comunidade.