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Questões Prefeitura de Goianésia-GO de Matérias Diversas | 195790

#195790
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
Prefeitura de Goianésia-GO
Tipo
Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 - 

Ao tratar da estruturação das leis, a Lei Complementar n. 95/1998 dispõe que a lei será estruturada em três partes básicas: preliminar, normativa e final. Na parte preliminar, a epígrafe, grafada em caracteres maiúsculos, propiciará identificação numérica singular à lei e