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Questões Prefeitura de Goianésia-GO de Matérias Diversas | 195784

#195784
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
Prefeitura de Goianésia-GO
Tipo
Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 - 

É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, entre outras sanções, de desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada