Questões Prefeitura de Cuiabá-MT de Matérias Diversas | 194645

#194645
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Matérias Diversas
Concurso: Prefeitura de Cuiabá-MT
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 -

A intervenção do Estado no Município constitui medida de caráter excepcional, prevista na Constituição Federal. Sobre o assunto, assinale a afirmativa correta.

a) O Prefeito Municipal que deixar de repassar o percentual da receita destinado ao Poder Legislativo Municipal até o dia 30 de cada mês incorre em crime de irresponsabilidade.
b) Caso o Tribunal de Justiça dê provimento à representação para prover a execução de decisão judicial, o Presidente da Câmara, devidamente notificado, submeterá à apreciação do legislativo municipal resolução deliberando sobre o afastamento do Prefeito Municipal.
c) O Estado poderá intervir no Município se não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e no desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.
d) Enquanto perdurar a intervenção estadual no Município, o cargo de prefeito será exercido pelo Presidente da Câmara dos Vereadores.

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