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Questões Prefeitura de Contagem-MG de Matérias Diversas | 142814

#142814
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
Prefeitura de Contagem-MG
Tipo
Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 - 

Com base no artigo 167 da Constituição da República de 1988, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.

I - A criação de vinculações para as receitas deve ser pautada em mandamentos legais que regulamentam a aplicação de recursos, seja para funções essenciais, seja para entes, órgãos, entidades e fundos.

PORÉM

II - devem-se observar, ainda, especificações infralegais, tipo de vinculação derivada de convênios e contratos de empréstimos e financiamentos, cujos recursos são obtidos com finalidade específica.

Em relação às asserções, é correto afirmar que