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Questões Prefeitura de Contagem-MG de Matérias Diversas | 142809

#142809
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Matérias Diversas
Concurso: Prefeitura de Contagem-MG
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 -

Sobre a prescrição e decadência em matéria tributária, assinale a alternativa correta.

a) São institutos formal e materialmente reservados à lei federal, e os seus prazos são de cinco anos.
b) São institutos formal e materialmente reservados à lei complementar nacional, e os seus prazos são de cinco anos.
c) São institutos formal e materialmente reservados à lei complementar federal, e os seus prazos são de dez anos.
d) São institutos formal e materialmente reservados à lei federal, e os seus prazos são de dez anos.