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Questões Prefeitura de Contagem-MG de Matérias Diversas | 194505

#194505
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
Prefeitura de Contagem-MG
Tipo
Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 - 

Analise as afirmativas a seguir.

I. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão pelo Tribunal de Contas dispensa a observância do contraditório e ampla defesa em relação ao beneficiário do ato.

PORQUE

II. A decisão proferida não faz coisa julgada.

A respeito das afirmativas, assinale a alternativa correta.