Questões Prefeitura de Campo Verde-MT de Matérias Diversas | 193803

fácil

(1,0) 1 -

São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre, EXCETO:

a) Criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração.
b) Organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos territórios.
c) Organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.
d) Militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a reserva.
e) Servidores públicos da União, Estados e Municípios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria.