Processando...

Questões Prefeitura de Campo Grande-MS de Matérias Diversas | 138937

#138937
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
Prefeitura de Campo Grande-MS
Tipo
Certo/Errado
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fácil

(1,0) 1 - 

Com relação a processo judicial tributário, julgue o item subsequente.

Mandado de segurança constitui veículo adequado para convalidar compensação tributária realizada por contribuinte e ainda não homologada pela administração tributária.