Questões Prefeitura de Buritizal-SP de Matérias Diversas | 193274

#193274
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Matérias Diversas
Concurso: Prefeitura de Buritizal-SP
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 -

Para a Lei Federal n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999 (regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal), o conceito de capacidade, para fins de processo administrativo,

a) não é definido, sendo necessário valer-se do conceito estabelecido no Código Civil Brasileiro.
b) refere-se expressamente aos maiores de 18 anos, salvo previsão especial em ato normativo próprio.
c) não está definido, vigendo o conceito que se encontrar estabelecido no Código Penal Brasileiro.
d) refere-se expressamente aos maiores de 18 anos, independentemente de previsão em ato normativo próprio.
e) aplica-se a regra do Direito Civil, salvo se a transgressão também for prevista como crime.

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