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Questões Prefeitura de Buritizal-SP de Matérias Diversas | 193273

#193273
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Matérias Diversas
Concurso: Prefeitura de Buritizal-SP
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 -

A distinção entre revogação e anulação dos atos administrativos decorre de

a) construção doutrinária e corrente jurisprudencial majoritária.
b) princípios constitucionais implícitos da Administração Pública.
c) entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça.
d) súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal.
e) expressa disposição legal e também entendimento sumulado.