Questões Prefeitura de Belém-PA de Matérias Diversas | 104877

#104877
Banca: AOCP
Matéria: Matérias Diversas
Concurso: Prefeitura de Belém-PA
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: Seja o primeiro a comentar

fácil

(1,0) 1 -

Segundo o art. 37, § 6º, da Constituição Federal: “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. De acordo com essa norma, é correto afirmar que

a) o Estado responderá pela lesão causada por servidor público que agira no exercício de sua função oficial.
b) se o dano foi causado pelo agente público fora do exercício de sua função, o Estado igualmente responderá por ele.
c) o servidor público causador do ato ilícito passível de reparação responde objetivamente por sua conduta lesiva.
d) o direito de regresso do Estado é assegurado contra o responsável pela lesão nos casos unicamente de ato ilícito doloso.
e) as pessoas de direito privado não respondem objetivamente por eventuais danos enquanto prestam serviços públicos.

Questões Prefeitura de Belém-PA de Matérias Diversas | 104877

Seja bem-vindo! Identifique-se, por favor.

Entrar

Quero criar uma conta