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Questões Prefeitura de Bauru-SP de Matérias Diversas | 192640

#192640
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
Prefeitura de Bauru-SP
Tipo
Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 - 

Considere a seguinte situação hipotética: edital de licitação, na modalidade concorrência, é publicado pela Prefeitura Municipal, contendo cláusula que viola claramente o princípio da igualdade constante da Constituição Federal, criando diferenças prejudiciais a certas classes de licitantes, como micro e pequenas empresas. Em termos de controle concentrado de constitucionalidade, considerando que os demais requisitos cabíveis foram preenchidos, é correto afirmar que cabe, no caso em tela, uma