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Questões Prefeitura de Barueri-SP de Conhecimentos Gerais | 37632

#37632
Banca
SOLER
Matéria
Conhecimentos Gerais
Concurso
Prefeitura de Barueri-SP
Tipo
Múltipla escolha
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médio

(1,0) 1 - 

A Lei Orgânica municipal, em seu artigo 14, estabelece que ao Município é vedado: 

I -Permitir ou fazer uso de estabelecimento gráfico, jornal, estação de rádio, televisão, serviço de alto falante ou qualquer outro meio de  comunicação  de  sua  propriedade,  para  propaganda  políticopartidária ou fins estranhos à Administração. 

II -Outorgar isenções e anistias fiscais, ou permitir a remissão de dívida, sem interesse público justificado, sob penade nulidade do ato. 

III  - Estabelecer  cultos  religiosos  ou  igrejas,  subvencioná-los, embaraçar-lhes  o  funcionamento  ou  manter  com  eles  ou  seus representantes  relações  de  dependência  ou  aliança,  ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público. 

IV –Não fazer distinções entre brasileiros. 

Estão corretos os itens: