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Questões Prefeitura de Barra Bonita-SC de Matérias Diversas | 192566

#192566
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
Prefeitura de Barra Bonita-SC
Tipo
Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 - 

De acordo com o Código Tributário Nacional, a atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal, nas Constituições dos Estados e nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios, e observado o disposto nesta Lei. Sobre tal atribuição, assinale a alternativa incorreta: