Questões Prefeitura de Arujá-SP de Matérias Diversas | 142370

#142370
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Matérias Diversas
Concurso: Prefeitura de Arujá-SP
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 -

O Município poderá propor ações civis públicas destinadas à proteção de interesses coletivos ou difusos das pessoas portadoras de deficiência. Nesse caso, assinale a alternativa correta.

a) Não poderá haver desistência ou abandono da ação.
b) A sentença de procedência terá eficácia de coisa julgada oponível apenas para as partes interessadas.
c) A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação fica sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal.
d) O Ministério Público será obrigatoriamente litisconsorte ativo, nas ações coletivas ou individuais, desde que proposta a ação pela municipalidade.

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