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Questões Prefeitura de Miraí-MG de Matérias Diversas | 160061

#160061
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
Prefeitura de Miraí-MG
Tipo
Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 - 

A Constituição Federal atribui à competência tributária aos entes políticos em seus artigos 153 a 156, e outorga a cada qual o poder de instituir e cobrar exações tributárias, devendo às pessoas jurídicas de Direito Público atuar nos ditames constitucionais, bem como nos limites de suas respectivas parcelas de poder. Sobre a competência tributária é correto afirmar: