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Questões Prefeitura de Araçatuba-SP de Matérias Diversas | 158126

#158126
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Matérias Diversas
Concurso: Prefeitura de Araçatuba-SP
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 -

Assinale a alternativa correta nos termos da Lei n° 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

a) São penalmente imputáveis os menores de dezoito anos.
b) São penalmente inimputáveis os maiores de dezoito anos.
c) Considera-se ato infracional apenas a conduta descrita como crime.
d) São penalmente imputáveis os menores de dezesseis anos.
e) Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal.